terça-feira, 4 de agosto de 2009

LEI 9840

O Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos pretende:

  • Aumentar as situações que impeçam o registro de uma candidatura, incluindo:

    • Pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições ate que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal;

    • Parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e fugir de possíveis punições;

    • Pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.

  • Estender o período que impede a candidatura, que passaria a ser de oito anos.

1 comentários:

  1. Como proceder?É só digitar o nome do candidato
    e sairá um relatório sobre a vida dele?
    Onde digitar?Meu email é:lidiacristina4@hotmail.com
    Sei que corrupção e ganância dos homens são os
    motivos da pobreza e do sofrimento do povo.Mas,
    talvez,quem sabe,um dia,tudo pode mudar.

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